Ministério da Cultura e Casa Civil reafirmam compromisso com o setor cultural e asseguram a continuidade dos investimentos da PNAB

O Ministério da Cultura e a Casa Civil da Presidência da República reafirmam seu compromisso com o setor cultural e asseguram a continuidade dos investimentos da Política Nacional Aldir Blanc (PNAB).

A aplicação dos recursos da Aldir Blanc é obrigatória e o Governo Federal irá transferir integralmente os valores dos estados e municípios que cumprirem com o disposto no Decreto nº 12.409 CLIQUE AQUI .

Ainda à respeito do orçamento da PNAB que nos surpreendeu no dia de hoje, adiciono algumas informações preliminares a partir das reuniões que tivemos após a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária Anual:

1 - Informamos que o corte nos recursos da Lei foram realizados no Congresso Nacional pela relatoria do orçamento. Fomos surpreendidos hoje com o

2 - Entretanto, a Lei Orçamentária permite que o Governo Federal faça adequação das despesas obrigatórias através de Portaria. O orçamento da Lei Aldir Blanc será ajustado pelo Governo dessa maneira.

3 - ⁠O valor que o Governo Federal vai repassar para estados e municípios em 2025 será determinado na aferição da execução dos entes em 1º de julho.

Reiteramos que apesar do valor aprovado no Congresso, o Governo Federal irá garantir a integralidade do valor dos repasses da lei em 2025.

Márcio Tavares, secretário-Executivo do Ministério da Cultura

Com novo Decreto, Governo Federal garante manutenção integral dos recursos da Lei Aldir Blanc

Entes deverão executar o mínimo de 60% do valor recebido no ano anterior

O Ministério da Cultura (MinC), por meio do Decreto nº 12.409, publicado nesta sexta-feira, (14) no Diário Oficial da União (DOU), está garantindo a manutenção integral dos recursos da Lei Aldir Blanc para os estados e municípios que executarem o mínimo de 60% do montante recebido no ano anterior. Isto significa que se todos os entes cumprirem estes requisitos, serão investidos R$ 3 bilhões por ano em cultura.

“Conquistamos uma grande vitória que atende à pactuação que fizemos com os Fóruns de Gestores estaduais e municipais e agentes culturais. Seguimos cumprindo nosso compromisso de fazer com que o maior investimento direto em cultura da história beneficie todo o país”, comemorou a ministra da Cultura, Margareth Menezes, após encontro com o presidente Lula nesta quinta-feira, (13), quando reforçou a importância da Lei Aldir Blanc e das políticas culturais.

O secretário-executivo do MinC, Márcio Tavares, reforça que, com o Decreto, o que determina a quantia destinada aos entes anualmente não é a Lei Orçamentária Anual (LOA), mas o valor aferido a partir da execução de estados, municípios e Distrito Federal. Houve, também, a adequação do instrumento ao Marco Regulatório do Fomento. “É importante reforçar que não há corte de verba da Lei Aldir Blanc. Com essa medida estamos estimulando a boa execução dos recursos, com transparência e eficiência e fazendo com que os investimentos cheguem na ponta, aos trabalhadores da cultura e à população em geral que pode usufruir dos bens culturais”, explica.

Por fim, o secretário-executivo adjunto, Cassius Rosa, acrescenta que o prazo de execução até 2027 foi retirado. "A partir de agora, se as cidades e estados não conseguirem utilizar o mínimo de 60% do que for recebido em um ciclo, não haverá perda da parcela a que teria direito, o recebimento somente passará para o próximo período de medição, que ocorrerá no ano seguinte", detalha.

O próximo passo é a construção da portaria que irá regulamentar o Decreto. Esse processo também será feito em conjunto com a comunidade cultural.

Categoria: Cultura, Artes, História e Esportes

Fonte: gov.br/cultura